Afinal, a pensão alimentícia tem valor fixo de 30% do salário? Não!
A lei brasileira não estabelece nenhum valor ou percentual específico, mas sim parâmetros, pra que seja fixado um valor mais adequado possível. No caso de filhos menores, o valor é estabelecido de acordo com trinômio: necessidade/possibilidade/proporcionalidade, onde o juiz avalia quais são as necessidades daquele que pede os alimentos, quais são as possibilidades (econômico/financeira) daquela pessoa obrigada a prestar os alimentos e a proporcionalidade, quando existir mais de uma pessoa obrigada a prestar alimentos, como no caso do pai e da mãe, em relação ao filho menor de idade. Vale dizer, o pai ou mãe que possui maior capacidade financeira, contribuirá com maior valor, para a sustento dos filhos.
A pensão alimentícia destinado ao filho, também não tem prazo determinado. Via de regra, deverá ser paga até os 18 anos, quando atingida a maioridade, podendo ser estendida até a conclusão de curso de nível superior ou enquanto perdurar a necessidade aos alimentos. Desta forma, a obrigação alimentar não se encerra de forma automática quando o filho atinge a maioridade ou quando conclui o curso de nível superior, devendo o interessado ingressar com ação de exoneração comprovando que o filho não necessita mais dos alimentos, por ter condições de prover por si só o próprio sustento.
Já com relação a alimentos entre ex-cônjuges ou companheiros, a pensão alimentícia será fixada segundo o binômio: necessidade/possibilidade e por prazo determinado. A pensão alimentícia vitalícia, entre ex-cônjuges, constitui medida excepcional e será analisada de acordo com as peculiaridades de cada caso, considerando a análise das condições de saúde, aptidão para o trabalho e da situação econômico-financeira do ex-cônjuge que pede os alimentos.
Em qualquer caso, a decisão judicial que fixa o valor da pensão alimentícia, não é definitiva, podendo ser alterada, a qualquer tempo, por meio de ação revisional, desde que comprovada a alteração dos parâmetros que serviram para sua fixação.
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